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Direito de Revogação

(1) No caso de uma transação de venda à distância, os consumidores (seção 13 BGB [Bürgerliches Gesetzbuch; Código Civil Alemão]), em princípio, têm um direito legal de revogação sobre o qual informaremos a seguir. As exceções ao direito de revogação estão estabelecidas no parágrafo 2. O parágrafo 3 explica em que circunstâncias você pode perder um direito de revogação inicialmente existente. No parágrafo 4, você encontrará um exemplo de formulário de revogação.

Instruções sobre o direito de revogação

Direito de revogação

Você tem o direito de rescindir este contrato sem apresentar os motivos no prazo de quatorze dias.

O período de revogação é de catorze dias a contar da data da celebração do contrato.

Para exercer seu direito de revogação, você deve nos informar (RebusFarm GmbH, Breidenbachstrasse 46, 51373 Leverkusen, Alemanha, telefone: +49 221 - 945 26 81, fax: +49 221 - 945 27 21, e-mail: info @ rebusfarm .net) sobre a sua decisão de rescindir este contrato por meio de uma declaração clara (por exemplo, por carta enviada por correio, fax ou e-mail). Para esse efeito, você pode usar o formulário de revogação de exemplo em anexo, mas isso não é obrigatório. Para cumprimento do período de revogação, basta que envie o aviso relativo ao exercício do direito de revogação antes do termo do período de revogação.

Consequências da revogação

Se você revogar este contrato, somos obrigados a te reembolsar todos os pagamentos que recebemos de você, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais decorrentes do fato de que você escolheu outro método de entrega diferente da entrega padrão mais barata oferecida por nós), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de catorze dias a contar da data em que recebemos a notificação relativa à rescisão do presente contrato. Para este reembolso, usaremos o mesmo meio de pagamento que você usou na transação original, a menos que expressamente acordado de outra forma com você; em nenhum caso, você será cobrado qualquer taxa devido a este reembolso.

Se solicitou que os serviços comecem durante o período de revogação, terá de nos pagar uma quantia adequada que corresponde à parte dos serviços já prestados no momento em que nos informa sobre o exercício do direito de revogação em relação a este contrato comparado ao escopo geral dos serviços de acordo com o contrato.

(2) O direito de revogação não existe no caso de contratos relativos à entrega de mercadorias que não sejam pré-fabricadas e para a qual uma seleção individual ou determinação feita por você seja decisiva ou que sejam claramente customizados para suas necessidades pessoais.

(3) No caso de um contrato relativo à entrega de conteúdo digital que não esteja armazenado em um suporte físico de dados, seu direito de revogação caducará se tivermos iniciado a execução do contrato depois de você

  • concordamos expressamente que começamos a execução do contrato antes do término do período de revogação e
  • você confirmou que estava ciente do fato de que perderia o seu direito de revogação com o seu consentimento para o início da execução do contrato.

(4) Com relação ao formulário de revogação de exemplo, informamos o seguinte:

Formulário de revogação de exemplo

(Se desejar revogar o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)

Para:
RebusFarm GmbH, Breidenbachstrasse 46, 51373 Leverkusen, Alemanha,
fax: +49 221 945 27 21, e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Eu / Nós (*) revogamos o contrato relativo à compra dos seguintes bens (*) / à prestação dos seguintes serviços (*) celebrado por mim / nós (*)

Pedido em (*) / recebido em (*)

Nome do (s) consumidor (es)

Endereço do (s) consumidor (es)

Assinatura do (s) consumidor (es) (apenas no caso de aviso em papel)

Data
_________
(*) Apague como apropriado.

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